A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais. A AmpliaAI foi projetada desde o início para cumprir integralmente essa lei.
Esta página complementa nossa Política de Privacidade com informações específicas sobre aspectos legais da LGPD. Para dúvidas gerais, consulte a Política completa.
1. Compromisso com a LGPD
A conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal para nós — é um princípio de design. Isso significa:
- Coletamos apenas os dados estritamente necessários para cada funcionalidade (minimização);
- Cada tipo de tratamento tem uma base legal documentada e justificada;
- Você pode exercer seus direitos a qualquer momento, sem burocracia;
- Temos um Encarregado de Dados (DPO) designado e canal direto de comunicação;
- Realizamos avaliações de impacto em operações de alto risco (DPIA) quando aplicável;
- Mantemos contrato com provedores de serviço em conformidade com o art. 42 da LGPD.
2. Princípios que Seguimos (art. 6º)
Os princípios do art. 6º da LGPD orientam todas as nossas decisões sobre dados:
Finalidade
Tratamos dados para propósitos legítimos e específicos, informados ao titular. Sem finalidade oculta ou uso indevido para fins diferentes dos informados.
Adequação
Compatibilidade do tratamento com a finalidade informada. Se mudar a finalidade, solicitamos novo consentimento.
Necessidade
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para alcançar a finalidade. Não coletamos dados por coletar — cada campo tem um propósito.
Transparência
Informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento. Esta página e nossa Política de Privacidade são prova disso.
Segurança
Medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acessos não autorizados, vazamentos e incidentes.
Não discriminação
Impossibilidade de utilização dos dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Respeito à diversidade e inclusão.
3. Bases Legais do Tratamento
Conforme o art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais precisa de uma base legal. Utilizamos as seguintes bases:
Consentimento (art. 7º, I)
Newsletter, comunicação marketing e qualquer tratamento opcional. Você pode revogar a qualquer momento.
Execução de contrato (art. 7º, V)
Processar suas imagens e entregar o resultado do upscale. Necessário para fornecer o serviço solicitado.
Obrigação legal (art. 7º, II)
Manter registros fiscais de transações pagas, atender ordens judiciais e cumprir exigências regulatórias.
Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Controle de limites de uso, prevenção de fraude, segurança da plataforma e melhorias de produto. Sempre balanceado com seus direitos.
4. Seus Direitos como Titular (art. 18)
A LGPD garante a você um conjunto de direitos sobre seus dados pessoais. Na AmpliaAI, você pode exercer qualquer um deles:
Direitos garantidos
- ✓Confirmação da existência de tratamento
- ✓Acesso aos seus dados pessoais
- ✓Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- ✓Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- ✓Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- ✓Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
- ✓Informação sobre compartilhamento com terceiros
- ✓Revogação do consentimento
Como exercer seus direitos
Envie um e-mail para dpo@ampliaai.com.br com o assunto "Exercício de Direitos LGPD" e informe:
- Seu nome completo e e-mail associado à conta;
- Qual direito deseja exercer (acesso, correção, exclusão, etc.);
- Detalhes específicos da solicitação (quais dados, qual período);
- Documento de identificação (em caso de exclusão ou portabilidade).
Prazos de resposta
5. Encarregado de Dados (DPO)
O art. 41 da LGPD exige a designação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). Nosso DPO é o canal direto entre você, a AmpliaAI e a ANPD.
E-mail: dpo@ampliaai.com.br
Atendimento: Segunda a sexta, 9h às 18h (Brasília)
Prazo de resposta: 15 dias úteis (art. 19 LGPD)
6. Incidentes de Segurança (art. 48)
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a AmpliaAI:
- Comunicará o incidente à ANPD em prazo razoável (dentro de 3 dias úteis, conforme recomendação da autoridade);
- Notificará os titulares afetados sobre os riscos e medidas adotadas;
- Documentará o incidente e mantará registros por 5 anos;
- Tomará medidas imediatas para conter o incidente e restaurar a integridade dos dados.
Reportou um incidente?
Se você identificou uma vulnerabilidade ou incidente de segurança relacionado à AmpliaAI, reporte imediatamente para security@ampliaai.com.br com o assunto "URGENTE — Incidente de Segurança". Tratamos esses relatórios com prioridade máxima.
7. Transferência Internacional (art. 33)
Parte do processamento ocorre fora do Brasil (EUA, via AWS). Esta transferência internacional está em conformidade com o art. 33 da LGPD, utilizando:
- Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (Resolução nº 19/2022);
- Contratos de processador de dados com todos os provedores terceiros;
- Garantia de que os destinatários oferecem grau de proteção adequado;
- Revisão periódica dos mecanismos de transferência conforme atualizações da ANPD.
8. ANPD — Autoridade Nacional
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão governamental responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD. Se você acredita que a AmpliaAI violou seus direitos e não obteve resposta satisfatória do nosso DPO, pode registrar reclamação diretamente na ANPD:
Canais da ANPD
Site: www.gov.br/anpd
E-mail: encargos@anpd.gov.br
Endereço: Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre B, Brasília/DF, 70307-902
9. Atualizações desta Página
Esta página pode ser atualizada para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação ou nas orientações da ANPD. A data de "última atualização" no topo indica a versão vigente. Recomendamos que você revise periodicamente.
10. Contato
Para dúvidas sobre nossa conformidade com a LGPD, entre em contato pelo e-mail dpo@ampliaai.com.br ou pela página de contato.